Publicada em 19/4/2015
“Estatuto da Criança e do adolescente precisa ser cumprido”
No próximo dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 25 anos. Além de garantir direitos fundamentais aos menores de idade, a legislação também prevê medidas socioeducativas em função do cometimento de atos infracionais. Em casos graves, o adolescente pode ser internado em um estabelecimento educacional por, no máximo, três anos. Para especialistas, o ECA não é cumprido em sua totalidade e precisa ser modernizado antes de se propor a criação de leis relacionadas ao tema.
Uma das defensoras da atualização é a juíza titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude, Valéria da Silva Rodrigues. Ela explica por que não concorda com a redução da maioridade penal: “Entendo que as sanções têm que ser revistas de acordo com a gravidade do crime. Não concordo que, independentemente do ato infracional que o adolescente pratique, a medida de internação seja de no mínimo seis meses e no máximo três anos. Acho que, para crimes graves como latrocínio (roubo seguido de morte) ou homicídio, o tempo de internação tem que ser maior”.
Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG, Anderson Marques afirma que a falta de estrutura não permite que o ECA seja plenamente cumprido. Segundo ele, faltam funcionários para garantir que as outras medidas socioeducativas sejam implementadas. Entre elas estão a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida e o regime de semiliberdade. “Precisamos de mais gerência extramuro, mais psicólogos, mais assistentes sociais. Precisamos que os adolescentes sejam assistidos aqui, na rua. Se eles tiverem o devido acompanhamento de pessoas capacitadas, terão chance de se tornarem adultos de bem”.
Segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), atualmente o sistema socioeducativo de Minas comporta 498 adolescentes além da capacidade. Em fevereiro deste ano, a reportagem mostrou que centros socioeducativos e casas de semiliberdade de Minas estão lotados. Juízes de 11 comarcas do interior foram unânimes em informar que é raro conseguir vagas de internação. Questionada, a Seds informa que não há defasagem de pessoal e que, para reforçar as equipes, em 2014 foi homologado concurso para técnicos e assistentes. A previsão é que no primeiro semestre de 2015 ocorra a nomeação dos servidores. A pasta ressalta que cumpre todas as ações previstas no ECA, inclusive com escola para 91,33% dos adolescentes. O Orçamento deste ano prevê R$ 220 milhões para manutenção e investimentos no sistema socioeducativo, com criação de 120 vagas.
Mundo. Outros países têm experiências diversas com a maioridade penal. Em 2014, um plebiscito no Uruguai rejeitou a redução de 18 para 16 anos. Na Argentina, o limite era de 14 anos até 1983, quando a maioridade subiu para 16 anos. Nos Estados Unidos, a maioridade penal varia conforme o Estado, e a idade mínima para a penalização vai de 6 a 12 anos, enquanto na África do Sul e na Índia é de 7 anos. Na maioria dos países da América Latina, incluindo Equador, Colômbia, México, ela está em 18 anos.
Uma das defensoras da atualização é a juíza titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude, Valéria da Silva Rodrigues. Ela explica por que não concorda com a redução da maioridade penal: “Entendo que as sanções têm que ser revistas de acordo com a gravidade do crime. Não concordo que, independentemente do ato infracional que o adolescente pratique, a medida de internação seja de no mínimo seis meses e no máximo três anos. Acho que, para crimes graves como latrocínio (roubo seguido de morte) ou homicídio, o tempo de internação tem que ser maior”.
Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG, Anderson Marques afirma que a falta de estrutura não permite que o ECA seja plenamente cumprido. Segundo ele, faltam funcionários para garantir que as outras medidas socioeducativas sejam implementadas. Entre elas estão a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida e o regime de semiliberdade. “Precisamos de mais gerência extramuro, mais psicólogos, mais assistentes sociais. Precisamos que os adolescentes sejam assistidos aqui, na rua. Se eles tiverem o devido acompanhamento de pessoas capacitadas, terão chance de se tornarem adultos de bem”.
Segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), atualmente o sistema socioeducativo de Minas comporta 498 adolescentes além da capacidade. Em fevereiro deste ano, a reportagem mostrou que centros socioeducativos e casas de semiliberdade de Minas estão lotados. Juízes de 11 comarcas do interior foram unânimes em informar que é raro conseguir vagas de internação. Questionada, a Seds informa que não há defasagem de pessoal e que, para reforçar as equipes, em 2014 foi homologado concurso para técnicos e assistentes. A previsão é que no primeiro semestre de 2015 ocorra a nomeação dos servidores. A pasta ressalta que cumpre todas as ações previstas no ECA, inclusive com escola para 91,33% dos adolescentes. O Orçamento deste ano prevê R$ 220 milhões para manutenção e investimentos no sistema socioeducativo, com criação de 120 vagas.
Mundo. Outros países têm experiências diversas com a maioridade penal. Em 2014, um plebiscito no Uruguai rejeitou a redução de 18 para 16 anos. Na Argentina, o limite era de 14 anos até 1983, quando a maioridade subiu para 16 anos. Nos Estados Unidos, a maioridade penal varia conforme o Estado, e a idade mínima para a penalização vai de 6 a 12 anos, enquanto na África do Sul e na Índia é de 7 anos. Na maioria dos países da América Latina, incluindo Equador, Colômbia, México, ela está em 18 anos.
